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Capítulo I – Denominação, Sede, Foro Objeto e Prazo de Duração
Capítulo II – Capital Social e Ações
Capítulo III – Assembléia Geral
Capítulo IV – Administração
Capítulo V – Conselho Fiscal
Capítulo VI – Exercício Social e Lucros
Capítulo VII – Da Alienação do Poder de Controle
Capítulo VIII – Saída do Novo Mercado
Capítulo IX – Reorganização Societária
Capítulo X – Juízo Arbitral
Capítulo XI – Disposições Gerais e Transitórias
Capítulo XII – Liquidação

 

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